Água Clara proíbe cultivo da planta Murta para proteger citricultura local

A Prefeitura de Água Clara/MS aprovou a Lei nº 1.431/2026 que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata) em todo o território municipal, devido ao risco fitossanitário que representa para a citricultura local.

A medida estabelece a criação de Áreas de Proteção Fitossanitária (APF) em um raio de cinco quilômetros ao redor das unidades de produção citrícola registradas, onde o plantio de citros e outras plantas hospedeiras de pragas quarentenárias será restrito ou proibido.

Os proprietários de imóveis com exemplares da planta Murta têm 90 dias para realizar a erradicação voluntária. Caso não cumpram, a Prefeitura poderá remover as plantas e cobrar os custos correspondentes.

Além disso, a lei prevê advertências, multas e a interdição de áreas para novos plantios em caso de descumprimento, e autoriza parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais para ações de controle e conscientização.

Essa iniciativa visa prevenir e erradicar doenças como o greening (Huanglongbing - HLB), que ameaçam a produção citrícola, protegendo a economia e os produtores locais.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com regulamentação prevista para até 90 dias após.